Termos e Condições

Última atualização: 1 de julho de 2025

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da Arcynalvequi, concorda em ficar vinculado por estes termos e condições.

Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre si e a Arcynalvequi.

Definições

Para os efeitos destes termos:

  • • "Serviço" refere-se aos serviços de consultoria financeira fornecidos pela Arcynalvequi
  • • "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize o nosso serviço
  • • "Conteúdo" inclui textos, gráficos, imagens e outros materiais do website
  • • "Empresa" refere-se à Arcynalvequi - Consultoria Financeira Lda.

Utilização do Serviço

Ao utilizar o nosso serviço, compromete-se a:

Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

Responsabilidade da Conta

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de conta e por todas as atividades na sua conta.

Obrigações do Utilizador

Como utilizador, compromete-se a:

  • • Fornecer informações verdadeiras e precisas
  • • Manter as suas informações atualizadas
  • • Utilizar o serviço apenas para fins legais
  • • Não interferir com o funcionamento do serviço
  • • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
  • • Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis

Utilizações Proibidas

Está proibido de:

  • • Utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
  • • Transmitir vírus ou código malicioso
  • • Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas
  • • Copiar ou distribuir o nosso conteúdo sem autorização
  • • Utilizar o serviço para spam ou comunicações não solicitadas
  • • Interferir com outros utilizadores do serviço
  • • Violar quaisquer leis locais, nacionais ou internacionais

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas registadas e propriedade intelectual no website são propriedade da Arcynalvequi ou dos seus licenciadores.

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o serviço para fins pessoais.

Termos de Pagamento

Os seguintes termos aplicam-se aos pagamentos:

  • • Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor
  • • O pagamento é devido antecipadamente antes da prestação do serviço
  • • Aceitamos pagamentos por transferência bancária, cartão de crédito e PayPal
  • • Não há direito de reembolso após início da consultoria personalizada

Rescisão

Qualquer parte pode rescindir este acordo mediante aviso prévio por escrito de 30 dias.

Após a rescisão, o seu direito de utilizar o serviço cessa imediatamente.

Isenções de Responsabilidade

Os nossos serviços são fornecidos "como estão" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá às suas expectativas específicas.

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores.

Em nenhum caso seremos responsáveis por danos indiretos, especiais, consequenciais ou punitivos.

Resolução de Conflitos

Para resolução de disputas, aplicam-se os seguintes procedimentos:

Arbitragem

As disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa em Lisboa, Portugal.

A arbitragem seguirá as regras do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa.

Resolução Online de Disputas da UE

Consumidores europeus podem utilizar a plataforma ODR da UE para resolver disputas.

Plataforma disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Questões de propriedade intelectual estão excluídas da arbitragem obrigatória.

Indemnização

Concorda em indemnizar a Arcynalvequi contra qualquer reclamação resultante da sua utilização do serviço ou violação destes termos.

Lei Aplicável

Todas as disputas serão resolvidas nos tribunais competentes de Portugal.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

Serão notificadas alterações significativas por email ou através do website.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre si e a Arcynalvequi, substituindo todos os acordos anteriores.

Contacto para Questões Legais

Para questões sobre estes termos, contacte-nos:

Arcynalvequi - Consultoria Financeira Lda.

Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, Portugal

info@arcynalvequi.com
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